Legislação Informatizada - Decreto nº 86.874, de 26 de Janeiro de 1982 - Publicação Original
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Decreto nº 86.874, de 26 de Janeiro de 1982
Aprova a alteração do Estatuto da Empresa Brasileira de Notícias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, da Constituição, itens III e V
DECRETA:
Art. 1º. É aprovada a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Notícias-EBN na forma do anexo, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/01/1982
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1982, Página 1601 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 67 Vol. 2 (Publicação Original)