Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 86.864, DE 21 DE JANEIRO DE 1982
EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalação e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1982, Página 1353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 51 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
NAVEGAÇÃO AÉREA
TARIFAS (para uso das comunicações e dos uixílios à navegação aérea)
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (atribuições)
TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS S.A. - Receita
TARIFAS (para uso das comunicações e dos uixílios à navegação aérea) - Insenções
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL (atribuições)
AERONAVE MILITAR - Isenções fiscais
AERONAVE - Impostos, taxas e contribuições
TARIFAS (para uso das comunicações e dos uixílios à navegação aérea)
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (atribuições)
TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS S.A. - Receita
TARIFAS (para uso das comunicações e dos uixílios à navegação aérea) - Insenções
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL (atribuições)
AERONAVE MILITAR - Isenções fiscais
AERONAVE - Impostos, taxas e contribuições