Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.827, de 8 de Janeiro de 1982

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétrica de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1982, Página 330 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 12 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - Servidões Administrativas