O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Anexo II, item X, do Decreto-lei nº 1.341, 22 de agosto de 1974, alterado pelo Decreto-lei nº 1415, de 20 de agosto de 1975,

DECRETA:

     Art. 1º.  Ficam alterados os Anexos I e II a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 83.396, de 2 de maio de 1979, que passam a vigorar na forma dos correspondentes Anexos a este Decreto.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da república.

JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto