Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.705, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1981, Página 23342 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 324 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Companhia Energética de São Paulo (CESP)