Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.704, de 9 de Dezembro de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado do Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1981, Página 23342 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 323 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVAS - Constituiçõa - Atos pessoais
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidão administrativas