Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.697, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Altera o art. 1º do Decreto n. 84606, de 31 de março de 1980, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que compõem a "Gleba Scatolin", situados no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na área prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto n. 84605, de 31 de março de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1981, Página 23206 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 316 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação por interesse social - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA ) - Município - Vila Bela da Santíssima Trindade (MT)