Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.684, de 3 de Dezembro de 1981

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municipios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1981, Página 22952 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 297 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais
TERRENO DA MARINHA - Aquisições - Atos pessosis