Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.650, de 26 de Novembro de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão de FURNAS ¿ Centrais Elétricas S.A., no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1981, Página 22509 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 265 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Contituição - Atos pessoais
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidão administrativas