Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981

EMENTA: Regulamenta a Lei n. 6899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1981, Página 22418 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 262 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CORREÇÃO MONETÁRIA
CUSTAS JUDICIAIS - Correção monetária
ADVOGADOS - Honorários
DEBITOS
DECISÃO JUDICIAL
DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - Correção monetária