Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.643, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981

EMENTA: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1981, Página 22310 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 256 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IDULTO - Cocessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões