Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.629, de 23 de Novembro de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, área de terra necessária à sua expansão, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1981, Página 22291 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 241 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO PÚBLICA - Atos pessoais
ESCOALA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE LAVRAS - Imóveis