Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.623, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981 - Publicação Original
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DECRETO Nº 86.623, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981
Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Torna público que deixará de vigorar, a partir de 6 de maio de 1982, o Acordo sobre Transportes Aéreos, concluído entre o Brasil e os Estados Unidos da América, no Rio de Janeiro, a 6 de setembro de 1946, visto haver sido denunciado, por nota datada de 19 de outubro de 1981, dirigida pelo Ministério da Relações Exteriores à Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, apenas por cópia ao presente Decreto.
Brasília, em 20 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOAO FIGUEIREDO
R.S Guerreiro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1981, Página 22029 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 236 Vol. 8 (Publicação Original)