Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.584, de 17 de Novembro de 1981

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1981, Página 21632 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 185 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação
LICITAÇÃO - Dispensa - Atos pessoais
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e concessão - Títulos
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis