O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica dispensada a exigência da adoção do Modelo-Padrão, instituído pelo Decreto nº 83.488, de 22 de maio de 1979, para fins de registro e validade nacional.

     Art. 2º - O Ministro de Estado da Educação e Cultura baixará as instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto.

     Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 09 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
Rubem Ludwig