Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 86.492, de 22 de Outubro de 1981
EMENTA: Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1981, Página 20114 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 78 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
