Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.433, DE 2 DE OUTUBRO DE 1981 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 86.433, DE 2 DE OUTUBRO DE 1981
Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de outubro; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Carlos Viacava
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1981, Página 18764 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 21 Vol. 8 (Publicação Original)