Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.428, de 2 de Outubro de 1981

EMENTA: Concede autorização à empresa PECTEN BRAZIL BAHIA EXPLORATION COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1981, Página 18761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 11 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS ESTRANGEIRAS - Autorizações
PECTEN BRAZIL BAHIA EXPLORATION COMPANY
MAR TERRITORIAL
PETROBRÁS - Perfurações marítimas (contratos com barcos estrangeiros