Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.399, de 28 de Setembro de 1981

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1981, Página 18373 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 271 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e concessão - Títulos
IMÓVEIS RURAL - Alienação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Atos pessoais