Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.381, de 17 de Setembro de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1981, Página 17722 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 248 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - Servidões Administrativas