Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 86.351, de 9 de Setembro de 1981
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, situadas no Município de Carutapera, Estado do Maranhão, destinadas à construção, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, de uma estação repetidora, integrante do tronco Cachoeira/São Mateus, no Município de Carutapera, Estado do Maranhão
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1981, Página 17061 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 220 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - Imóveis
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