Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.308, DE 24 DE AGOSTO DE 1981

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na área prioritária de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 86.307, de 24 de agosto de 1981.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1981, Página 15990 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 169 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação por interesse social - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA ) - Município - Diamantino (MT)