Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.305, de 19 de Agosto de 1981

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1981, Página 15845 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 164 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação - Concessão - Títulos
IMÓVEL RURAL - Alienação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA