Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.276, DE 10 DE AGOSTO DE 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1981, Página 15239 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 133 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) - Minas Gerais