Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.275, DE 10 DE AGOSTO DE 1981

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área que menciona, situada no Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, compreendida na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto ;nº 9.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1981, Página 15238 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 131 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação por interesse social - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA ) - Município - Maravilha (SC)