Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.259, de 4 de Agosto de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de distribuição da Centrais Elétricas do Maranhão S.A. - CEMAR, no Estado do Maranhão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1981, Página 14807 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 117 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO MARANHÃO S.A.