Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.251, de 30 de Julho de 1981

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1981, Página 14419 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 109 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
INSTITUTO NACIONAL DECOLANIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação - Títulos
IMÓVEL RURAL - Alienação