Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.208, de 14 de Julho de 1981

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1981, Página 13306 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 53 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de imóveis - Atos pessoais