Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.203, DE 13 DE JULHO DE 1981

EMENTA: Abre à Câmara dos Deputados e à Justiça do Trabalho, em favor da Câmara dos Deputados e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.071.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1981, Página 13194 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 49 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Anexos publicados no D.O.U em 15/07/1981, pág. 13195.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1981 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Reforço - Unidade Orçamentária - Anulação - Dotação orçamentária