Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.201, de 13 de Julho de 1981

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1981, Página 13193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 47 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais