Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.124, DE 16 DE JUNHO DE 1981

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Fortaleza, Estado do Ceará e de Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1981, Página 11386 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 283 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de Imóveis - Atos pessoais
TERRENO D EMARINHA - Aquisições - Atos pessoais