Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.058, DE 2 DE JUNHO DE 1981

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Paudalho, Estado Pernambuco, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 56583, de 19 de julho de 1965, com prazo de intervenção governamental prorrogado, sucessivamente, pelos Decretos nºs. 68085, de 19 de janeiro de 1971, 75147, de 27 de dezembro de 1974, e 82884, de 19 de dezembro1978.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1981, Página 10252 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 211 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação por interesse social - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA ) - Município - Paudalho (PE)