Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.024, de 22 de Maio de 1981

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1981, Página 9519 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 171 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e Concessão - Títulos
IMÓVEL RURAL - Alienação
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA