Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.009, DE 15 DE MAIO DE 1981

EMENTA: Restringe, na Administração Federal, a exigência de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o uso de formulários e questionários de preenchimento obrigatório.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1981, Página 8925 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 153 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BUROCRACIA
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
FUNDAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES
INFORMAÇÕES
MINISTRP EXTRAORDINÁRIO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa
BANCO DE DADOS