Decreto nº 85.933, de 27 de Abril de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, áreas de terras e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do "Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro", no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.