DECRETO Nº 85.846, DE 26 DE MARÇO DE 1981

EMENTA: Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Decreto n° 69.781, de 14 de dezembro de 1971, retificado pelo Decreto n° 70.887, de 28 de julho de 1972, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n° 9.028/76-RJ.