Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981
EMENTA: Regulamenta a Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1981, Página 5845 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 272 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 90408 de 7 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Instrução Normativa nº 37 de 28 de Maio de 1981 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação). inciso IV dom artigo 1º.
Indexação
BOROCRACIA
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
INVENTÁRIOS E PARTILHAS
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PIS-PASEP
IMPOSTO DE RENDA - Restituições
IMPOSTO DE RENDA - Dependentes
SERVIDOR PÚBLICO
MILITARES - Dependentes
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DEPÓSITO BANÁRIO
EMPREGADO
EMPREGADOR
MENORES /art. 6º/
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Recursos
FUNDO DE GRARIFICAÇÃO PIS-PASEP - Recursos
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Recurços
BANCO CENTRAL DO BRASIL
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
BANCO DO BRASIL
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Atribuições)
ESTADOS E MUNICÍPIOS - Vencimentos e vantagens
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
SERVIÇO PÚBLICO MUNICÍPAL
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Pessoal
TRABALHADOR
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
INVENTÁRIOS E PARTILHAS
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PIS-PASEP
IMPOSTO DE RENDA - Restituições
IMPOSTO DE RENDA - Dependentes
SERVIDOR PÚBLICO
MILITARES - Dependentes
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DEPÓSITO BANÁRIO
EMPREGADO
EMPREGADOR
MENORES /art. 6º/
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Recursos
FUNDO DE GRARIFICAÇÃO PIS-PASEP - Recursos
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Recurços
BANCO CENTRAL DO BRASIL
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
BANCO DO BRASIL
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Atribuições)
ESTADOS E MUNICÍPIOS - Vencimentos e vantagens
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
SERVIÇO PÚBLICO MUNICÍPAL
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Pessoal
TRABALHADOR