Legislação Informatizada - Decreto nº 85.816, de 17 de Março de 1981 - Publicação Original

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Decreto nº 85.816, de 17 de Março de 1981

Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º.  Os artigos 11, 12, 13 e 14 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, alterado pelos Decretos números 75.871, de 16 de junho de 1975; 78.577, de 14 de outubro de 1976; 78.985, de 21 de dezembro de 1976, 80.126, de 10 de agosto de 1977; 81.247, de 23 de janeiro de 1978 e 85.281, de 22 de outubro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O Ministro do Exército fixará as funções consideradas arregimentadas, de que trata o artigo 10, bem como as situações e organizações militares onde essas serão desempenhadas.

Art. 12. Serão considerados como satisfazendo a condição estabelecida na letra "b" do artigo 8º deste Regulamento, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, os oficiais; a. do Quadro Técnico da Ativa, em extinção; b. do Quadro de Engenheiros Militares, sem o Curso de Altos Estudos Militares; c. do Quadro de Veterinária, em extinção; d. alunos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e do Instituto Militar de Engenharia; e. estagiários de Estado-Maior.

Art. 13. As condições de interstício estabelecidas neste Regulamento poderão ser alteradas mediante proposta do Ministro do Exército.

Art. 14. Na aplicação do disposto no artigo anterior será considerada, principalmente, a renovação dos Quadros ou a manutenção do nivelamento entre os postos das Armas, do QMB o dos Serviços."


     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 17 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/03/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1981, Página 5230 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 246 Vol. 2 (Publicação Original)