Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.801, DE 10 DE MARÇO DE 1981

EMENTA: Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1981, Página 4763 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 227 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Os anexos estão no D.O. de 11/03/1981, pag. 4766/4768.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA
ALFÂNDEGA - Ato internacional
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, Etc. - Ato internacional