Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.783, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1981

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos gravames, requisitos de origem e condições incidentes nos produtos de procedência uruguaia incluídos no Protocolo de Expansão Comércial concluído entre o Brasil e o Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1981, Página 4287 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 205 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai
COMÉRCIO EXTERIOR - Ato Internacional
IMPORTAÇÃO - Ato Internacional
TRATADO DE MONTEVIDÉU
MINISTÉRIO DA FAZENDA (atribuições)