Legislação Informatizada - DECRETO Nº 85.740, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981 - Publicação Original
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DECRETO Nº 85.740, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981
Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto n° 77.913, de 24 de junho de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição
DECRETA:
Art. 1º O artigo 9º e o § 3º do Art. 23 do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 77.913, de 24 de junho de 1976, passam a vigorar com a redação seguinte:
|
GRAUS |
OFICIAIS |
PRAÇAS |
|
Grã-Cruzes |
17 |
|
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Grande-Oficiais |
30 |
|
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Comendadores |
110 |
|
|
Oficiais |
250 |
50 |
|
Cavaleiros |
500 |
100 |
..................................................................................................................................
§3º Os Generais-de-Divisão promovidos ao posto de General-de-Exército poderão ser promovidos ao grau de Grã-Cruz, independentemente da existência de vagas nesse grau".
Art. 2º Ao artigo 23 do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 77.193, de 24 de junho de 1976, é acrescido um § 4º com a redação que se segue:
.......................................................................................................................................
§ 4º A indicação para promoção aos diversos graus da Ordem é de competência exclusiva do Conselho da Ordem."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 19 de fevereiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1981, Página 3541 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 144 Vol. 2 (Publicação Original)