Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.729, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e Rio do Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1981, Página 3478 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 136 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de imóveis - Atos pessoais