Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.677, DE 30 DE JANEIRO DE 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1981, Página 2091 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 76 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - Servidões Administrativas