Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.651, DE 22 DE JANEIRO DE 1981

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Belém, Estado do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1981, Página 1529 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 45 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação por interesse social - Interesse social - Interesse Público - Belém (PA)