Legislação Informatizada - DECRETO Nº 85.638, DE 14 DE JANEIRO DE 1981 - Publicação Original
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DECRETO Nº 85.638, DE 14 DE JANEIRO DE 1981
Revoga dispositivo do Decreto nº 82.047, de 1º de agosto de 1978, que regulamentou, para a Aeronáutica a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a letra c , item Vll, do artigo 23 do Decreto nº 82.047, de 1º de agosto de 1978.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 14 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/01/1981
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1981, Página 962 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 32 Vol. 2 (Publicação Original)