Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.589, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto n. 69411, de 22 de outubro de 1971, ampliada pelos Decretos ns. 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1980, Página 26298 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município
CHAPECÓ (SC)