Decreto nº 85.526, de 16 de Dezembro de 1980

EMENTA: Prorroga prazo previsto no artigo 68 do Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável.