Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.466, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1980, Página 24797 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais