Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.464, de 10 de Dezembro de 1980

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1980, Página 24796 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e Concessão - Títulos
IMÓVEL RURAL - Alienação
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