Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.460, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Torna pública a denúncia, pelos Estados Unidos da América, da "Convenção Fixando a Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem", concluída no Rio de Janeiro a 13 de agosto de 1906.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1980, Página 24794 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estados Unidos da América
CIDADÃOS NATURALIZADOS QUE RENOVAM A SUA RESIDÊNCIA NO PAÍS DE ORIGEM - Ato internacional